STJ - AgRg no REsp 645056 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026751-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA
CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante ante a inexistência de omissão na decisão recorrida e
por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo asseverou que: a) não merece acato a argüição de
inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e
receita bruta, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) as
contribuições previstas no art. 195, I, II e III, da CF/88, exigem,
para a sua instituição, lei complementar (STF, RE nº 138284/8/CE).
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.
535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto
a quo.
4. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio jurisprudencial a respeito, não
prevalece estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
5. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a matéria atinente à
ampliação das bases de cálculo do PIS e da COFINS e à elevação da
alíquota desta última realizada pela Lei nº 9.718/98 é de cunho
meramente constitucional, cabendo, apenas, ao colendo STF seu exame.
6. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645056 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026751-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 456
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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