TST - AIRR e RR - 790761/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta ao dispositivo constitucional tido por ele como violado, e que os arestos colacionados traduzem tese superada pela jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 228 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n.º 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula n.º 17, sendo certo que o entendimento persiste mesmo após a promulgação Constituição Federal de 1988, como preleciona a OJ n.º 2, da SBDI1, sendo esta a interpretação que se confere aos termos do artigo 7.º, inciso XXIII, da referida Carta Constitucional. Decisão regional em sentido contrário merece reforma, a fim de que se determine que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 790761/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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