STJ - AgRg no HC 38422 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0134211-0


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS. INCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira de precedentes do
Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido
de que não cabe recurso contra decisão de Relator que, em habeas
corpus, defere, indefere ou nega seguimento, fundamentadamente, a
pedido de medida liminar.
2. Em se cuidando, como se cuida, de habeas corpus contra decisão
indeferitória de medida liminar em writ impetrado perante a Corte de
Justiça Estadual, a decisão de pleito cautelar initio litis
pressupõe a admissibilidade do pleito principal e substancia a
decisão da sua plausibilidade jurídica, o que implica condicionar
duplamente a Corte de Justiça no julgamento do writ em que veio à
luz a impugnada decisão denegatória de liminar, porque de hierarquia
jurisdicional menor.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 38422 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2004/0134211-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 599
Tópicos agravo regimental, decisão indeferitória de liminar em habeas corpus, incabimento.

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