TST - AIRR - 840/2000-025-12-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Matéria não prequestionada. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. Pretensão de novo exame da prova. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Violação de preceitos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. Divergência jurisprudencial e ofensa a preceito legal não configuradas. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Questão não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2000-025-12-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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