STJ - REsp 629080 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0020531-5


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEFENSOR.
AUSÊNCIA. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
O prazo prescricional é de 2 (dois) dois anos quando a pena aplicada
é inferior a 1 (um) ano.
Decorridos mais de 2 (dois) anos da última causa interruptiva da
prescrição (sentença condenatória recorrível), extingue-se a
punibilidade pela superveniência da prescrição punitiva do Estado.
Recurso Especial PREJUDICADO porque extinta a punibilidade pela
superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Tribunal STJ
Processo REsp 629080 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0020531-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 621
Tópicos recurso especial, processo penal, interrogatório judicial.

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