TST - AIRR - 38570/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional devidamente fundamentada quanto à constitucionalidade do art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que contrária aos interesses da parte. Violação de dispositivos de lei e da Constituição não configurada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (Súmula 338, I, do TST). A discussão em torno da existência do acidente do trabalho e da percepção do benefício previdenciário atrai o óbice da Súmula 126/TST, em virtude da impossibilidade de reexame das premissas fáticas trazidas no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38570/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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