STJ - HC 38582 / MG HABEAS CORPUS 2004/0137350-1


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO
PELO PARQUET ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ATO
REGULAMENTANDO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DIRECIONADO AO MPU.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Pleito de trancamento da ação penal instaurada sob os fundamentos
de que as investigações que antecederam o oferecimento da denúncia
teriam sido realizadas pelo Ministério Público Estadual e que a
edição de regulamentação, pelo Ministério Público Federal, tratando
dos procedimentos investigatórios promovidos pelo Parquet, tornaria
o processo nulo.
II. Não obstante se verifique, atualmente, o debate em torno da
questão pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento consolidado
desta Corte é no sentido de que são válidos, em princípio, os atos
investigatórios realizados pelo MP.
III. A interpretação sistêmica da Constituição e a aplicação dos
poderes implícitos do MP conduzem à preservação dos poderes
investigatórios deste Órgão, independentemente da investigação
policial.
IV. Independentemente da investigação policial, o MP pode se valer
de outros elementos de convencimento, como diligências
complementares a sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros
órgãos, peças de informação, bem como inquéritos civis que
evidenciem, além dos fatos que lhe são próprios, a ocorrência,
também, de crimes.
V. O Parquet Federal não exerce qualquer poder hierárquico ou
regulamentar sobre as atividades do Ministério Público Estadual, os
quais são independentes entre si, a teor do art. 128, incisos I e
II, da CF, razão pela qual a edição da Resolução nº 77/2004, do
CSMPF, é indiferente à ação penal instaurada contra o paciente.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38582 / MG HABEAS CORPUS 2004/0137350-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 589
Tópicos criminal, crime de responsabilidade, prefeito municipal.

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