STJ - REsp 570010 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132177-0


17/dez/2004

Embargos infringentes. Aplicação do art. 191 do Código de Processo
Civil.
1. Configurada nos autos a pluraridade de partes, aplica-se o prazo
em dobro, como previsto no art. 191 do Código de Processo Civil .
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570010 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132177-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 525
Tópicos embargos infringentes.

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