TST - AIRR - 36736/2002-900-09-00


11/abr/2006

TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. TRANSAÇÃO. A Corte regional expressamente consignou que a transação relativa à venda da parcela denominada carimbo, operada mediante a percepção de indenização, deu-se por mútuo consentimento, não restando provada a existência de coação, erro ou qualquer outro vício capaz de macular o ajuste celebrado entre as partes. Salientou, ainda, a Corte de origem que não se evidenciou prejuízo ao reclamante, porquanto caracterizada mera expectativa de direito, somente sendo assegurado o benefício de complementação de aposentadoria aos empregados que contassem pelo menos 30 anos de serviço na empresa reclamada. O autor, quando do rompimento do contrato, contava com pouco mais de 24 anos de prestação de serviços à empresa. Resulta daí que, quando transacionou a parcela carimbo, em 05/06/98, o reclamante tampouco possuía direito adquirido à complementação de aposentadoria, mas mera expectativa de direito. Logo, não há cogitar de afronta ao disposto nos artigos 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36736/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos telepar, complementação de aposentadoria, venda do carimbo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›