TST - RR - 88/2002-122-04-00


11/abr/2006

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VÍNCULO DE EMPREGO - Demonstrado que o não-pagamento dos créditos do Reclamante, na rescisão, decorreu do fato de as parcelas se revelarem razoavelmente controvertidas, inviável juridicamente se falar em mora, para efeito de imposição de multa à Reclamada. Inteligência do § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO A única divergência transcrita para demonstração do dissenso de julgados revelou-se inservível, já que não atendidos os requisitos da Súmula 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 88/2002-122-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos multa do artigo 477 da clt vínculo de emprego, demonstrado que o não-pagamento.

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