TST - AIRR - 461/2002-034-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento terá de ser interposto no prazo legal de dezesseis dias, já incluída a dobra prevista no Decreto-Lei nº 779/69, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, conforme ocorreu na espécie. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (Súmula nº 385 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2002-034-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, o agravo de instrumento.

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