TST - AIRR - 143/2004-002-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. o presente feito corre segundo o procedimento sumaríssimo, donde somente se cogitar de recurso de revista na estrita hipótese do § 6º do artigo 896 da CLT, ou seja, por violação direta e literal de preceptivo constitucional ou de contrariedade a Súmula uniforme de jurisprudência desta Corte Superior. Por força de tal previsão legal, inútil excogitar sobre dissenso jurisprudencial ou de contrariedade a Orientação Jurisprudencial que, na verdade, não configura Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PENALIDADES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Ante o silêncio da Corte Regional, não utilizou a parte, como deveria, o meio dos embargos declaratórios para obter pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297, tornando inviável a revista quanto aos temas. PRESCRIÇÃO/LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. A matéria prescrição não foi examinada ao lume da Lei Complementar 110/2001, tampouco do trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS. Com relação à responsabilidade do empregador pelas diferenças perseguidas, a matéria já está pacificada nesta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-1, já não comportando, portanto, discussão em termos de confronto de teses (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2004-002-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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