STJ - REsp 603002 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0195127-5


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM
APOSENTADORIA POR IDADE.
1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é
a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fáctico que
determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e
conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de conversão de aposentadoria por
invalidez em aposentadoria por idade, deve-se levar em consideração
a lei vigente ao tempo em que o segurado completou 65 anos de idade,
se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.
3. Implementada a condição fática da idade mínima já na vigência da
Lei 8.213/91, que revogou a questão da conversão de aposentadoria
por invalidez em aposentadoria por idade, não há como se deferir a
conversão pleiteada.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603002 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0195127-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 611
Tópicos previdenciário, conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, na concessão do benefício.

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