STJ - AgRg no Ag 504095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0032081-6


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. SÚMULA
N. 182/STJ.
1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ na hipótese em
que a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição
de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
2. A ausência de correlação entre a argumentação posta nas razões
recursais e os fundamentos expendidos pelo decisório recorrido atrai
o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
3. Mostra-se inviável agravo regimental que não impugna os
fundamentos constantes da decisão agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0032081-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 484
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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