TST - RR - 68/2003-341-06-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula 331, inciso IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 68/2003-341-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, lei nº 8.666/93.

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