TST - AIRR - 96/2001-030-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. O Eg. Regional, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC, desconsiderou as folhas de freqüência juntadas pela Recorrente, por conterem horário inflexível e, com base na prova testemunhal produzida pelo Reclamante, deferiu o pagamento das horas extraordinárias. Logo, não se pode cogitar de violação aos do arts. 333, I, do Diploma Processual tampouco ao art. 818, da CLT. Ademais, quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126, do C. TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos trazidos à colação, em face da incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2001-030-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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