STJ - EDcl no REsp 443682 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079788-9


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
ARREMATAÇÃO - LANÇO NÃO DEPOSITADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. No voto condutor do julgado restou esclarecido em que medida
ambas as partes foram penalizadas por terem agido deslealmente.
2. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 443682 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079788-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 478
Tópicos processo civil, embargos de declaração, execução fiscal.

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