TST - ED-AIRR - 576/2004-004-14-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Nos Embargos Declaratórios não são apontadas as imperfeições elencadas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, mas visam provocar uma nova discussão sobre o entendimento adotado na decisão embargada acerca do tema da prescrição da diferença da multa do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 576/2004-004-14-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, nos embargos declaratórios não.

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