STJ - EREsp 180613 / SE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0033759-6


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA
LIMINAR: ATAQUE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEGITIMIDADE PARA
RECORRER.
1. Tem legitimidade para recorrer, no mandado de segurança, em
princípio, o órgão público, e não o impetrado, que age como
substituto processual da pessoa jurídica na primeira fase do writ.
2. Ao impetrado faculta-se, não obstante, a possibilidade de
recorrer como assistente litisconsorcial ou como terceiro, apenas a
fim de prevenir sua responsabilidade pessoal por eventual dano
decorrente do ato coator, mas não para a defesa deste ato em grau
recursal, a qual incumbe à pessoa jurídica de direito público, por
seus procuradores legalmente constituídos.
3. Embargos de divergência conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo EREsp 180613 / SE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0033759-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 388 REVFOR vol. 380 p. 298
Tópicos processo civil – embargos de divergência – mandado de segurança, tem legitimidade para recorrer,.

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