STJ - EREsp 511853 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102143-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART.
31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA
SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES
LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.
1. A Lei nº 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei nº
8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição sobre o
faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.
2. A determinação do mencionado artigo 31 configura, apenas, uma
técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as
empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela
forma de substituição tributária.
3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal,
haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a
reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o
percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota
fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face
dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal.
4. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que
sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples
operação aritmética: de posse do valor devido a título de
contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento,
diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se
o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor,
recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido
for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a
restituição do seu saldo credor.
5. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de
arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem
afetar as bases legais da entidade tributária material da
contribuição previdenciária.
6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior.
7. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 511853 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102143-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 400
Tópicos tributário, embargos de divergência, contribuição previdenciária.

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