TST - AIRR - 331/2003-017-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. A inexistência de trabalho em área de risco, correspondente ao subsolo do prédio vizinho àquele em que o reclamante trabalhava e no qual ingressava apenas com a finalidade de guardar o veículo que utilizava, como delineado pelo Tribunal Regional, não configura contato com o risco a ensejar adicional de periculosidade; observância do entendimento expresso na Súmula 364, I, TST, obstando o seguimento do recurso de revista. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-BASE. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A desconsideração do adicional por tempo de serviço, como integrante do salário base para o cálculo da indenização do Plano de Demissão Incentivada, com base na natureza do plano de demissão incentivada e sua interpretação restritiva, não configura contrariedade à Súmula 203, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2003-017-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›