STJ - AgRg no Ag 518937 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077532-6


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 363.943/MG, firmou orientação
no sentido da possibilidade de se interromper o fornecimento de
energia elétrica nos casos em que o consumidor, após aviso prévio,
mantém-se inadimplente (artigo 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95) .
2. No caso dos autos, todavia, embora seja legalmente possível o
corte de energia fornecida ao Município de Bom Jesus/RS para
iluminação de ruas e logradouros públicos, em razão de sua
inadimplência, tal ato se torna inviável diante do grande prejuízo
que causaria à coletividade, uma vez que aumentaria a dificuldade em
se manter a ordem e a segurança públicas.
3. Diante das peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a
decisão agravada, negando-se provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518937 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0077532-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 422
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, suspensão de fornecimento de energia elétrica, município inadimplente.

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