TST - AIRR - 2010/1999-007-05-40


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPS). INFIRMAÇÃO POR PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento consagrado na Súmula nº 388 desta Corte é perfeitamente possível infirmar, por meio de prova oral, a presunção de veracidade das folhas individuais de presença adotadas pelo Banco do Brasil, ainda que as mesmas estejam previstas nos instrumentos normativos da categoria. Mostram-se, pois, inaptos para o confronto de teses arestos que consignam entendimento diverso, nos termos do que estabelece o artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/1999-007-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, folhas individuais de presença (fips).

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