STJ - AgRg no Ag 626758 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0119114-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - INSUFICIÊNCIA
DE DEPÓSITOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284, DO STF -
AUSÊNCIA DO CONFRONTO ANALÍTICO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO - DESPROVIMENTO.
1 - Em que pese a individualização, na peça recursal, dos
dispositivos legais tidos por violados, não demonstrando claramente
os fundamentos pelos quais os mencionados artigos teriam sido
ofendidos, resta deficiente a fundamentação do recurso especial,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, a agravante
deixou de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como deixou
de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos, ao não
especificar claramente os fatos e circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados. Precedentes (REsp nºs 363.270/PE e
151.008/PE, EAREsp 510.688/DF, AEREsp 46071/SP).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 626758 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0119114-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 577
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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