TST - AIRR - 996/2004-010-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, somente o argumento de maltrato a texto da Constituição e/ou a contrariedade à Súmula desta Corte abrem a via do recurso extraordinário quando o feito tramita pelo rito sumário, a teor do art. 896, § 6º da CLT. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das assertivas das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina de qualquer vício. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito especial por argumentação de afronta indireta de preceito da Constituição. Outrossim, por força do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 996/2004-010-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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