STJ - AgRg no Ag 516300 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060053-1


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓPIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA
- TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, § 1º, DO CPC
- JUNTADA POSTERIOR - NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE -
DESPROVIMENTO.
1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544,
§ 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o
entendimento desta E. Corte no sentido de que a cópia das
contra-razões ao recurso especial, ou a demonstração de sua
inexistência, constitui peça obrigatória para a formação do agravo
de instrumento. Precedentes (AgRg Ag nºs 582.488/RJ e 448.363/SP).
2 - A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo
"regimental" não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo
a jurisprudência da Corte. Precedente (AgRg Ag 178.706/MG).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516300 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060053-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 554
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

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