TST - RR - 808724/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. Agravo de Instrumento provido, para o processamento do Recurso de Revista, em razão da possível violação do art. 538 do CPC. RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO-CONHECIMENTO. ERRO DE TERMINOLOGIA. A Vara de origem utilizou-se de terminologia inadequada, pois o não-conhecimento dos Embargos se dá por ausência de quaisquer dos pressupostos extrínsecos do recurso. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão acarreta o não-provimento dos Embargos Declaratórios. O erro no emprego de terminologia jurídica não pode alterar os efeitos da decisão proferida nos Embargos Declaratórios, que, no caso dos autos, postergaram a contagem do prazo para interposição do Recurso Ordinário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808724/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade do recurso ordinário, embargos declaratórios.

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