TST - AIRR - 815/2003-069-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/2003-069-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas, agravo instruído em desconformidade.

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