STJ - REsp 552208 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0115775-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1. Na dicção do artigo 6º da Lei 7.713/88, só estão incluídos no rol
da não-incidência do imposto de renda a devolução das contribuições
pagas pelos associados.
2. A não-incidência não abrange toda a distribuição do patrimônio,
este formado por outras fontes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552208 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0115775-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 487
Tópicos tributário – imposto de renda – rateio do patrimônio de, liquidação extrajudicial, na dicção do artigo.

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