STJ - EDcl no AgRg no REsp 641333 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026092-5


17/dez/2004

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC.
- Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770)

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 641333 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026092-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 542 REPDJ 01.02.2005 p. 556
Tópicos processual, embargos de declaração, ausência de qualquer dos vícios enumerados no art.

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