TST - RR - 742/2003-001-19-00


20/abr/2006

PIRC. Dos termos da decisão recorrida, extrai-se que o seu fundamento ficara circunscrito à afirmação de que a demissão do reclamante decorrera da reestruturação administrativa da empresa. Perquirir se à época da demissão já não existia a reestruturação administrativa que deu ensejo à concessão do benefício do PIRC com redutor de 30% implicaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, até porque nenhum deles apresenta a peculiaridade fática expressa na decisão recorrida, de a demissão do reclamante ter sido realizada em decorrência do plano de reestruturação administrativa da reclamada. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Percebe-se ter o Tribunal de origem, orientando-se pelo conjunto probatório dos autos, firmado o seu posicionamento na ausência de configuração do cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT e na existência de controle rigoroso de jornada. Adotar entendimento contrário, por óbvio, remeteria ao reexame dos elementos de provas constantes dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº l26 do TST. Revela-se inespecífico o único aresto colacionado, na esteira da Súmula nº 296 do TST, pois parte de premissa fática não identificada nos autos, qual seja da abrangência do art. 62 da CLT aos casos em que o empregado ocupe cargos intermediários, porém dotados de confiança além do comum, ao passo que o acórdão recorrido se limitou a consignar que as atribuições conferidas ao reclamante eram reduzidas, não possuindo poderes de mando ou gestão. Recurso não conhecido. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 172 do TST, de que computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas, a descartar a ofensa irrogada, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 742/2003-001-19-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos pirc, dos termos da decisão.

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