TST - RR - 40893/2002-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. COMPOSIÇÃO. As comissões integram o salário, conforme o disposto no art. 457, caput e § 1º, da CLT. Assim, o piso salarial, estabelecido para assegurar retribuição mínima aos empregados, leva em consideração a totalidade da remuneração, quando não existir previsão expressa em contrário na norma coletiva. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40893/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, piso normativo.

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