TST - E-RR - 1425/2002-044-03-00


20/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 364, inciso I, consagrou entendimento no sentido de que "faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1425/2002-044-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, contato intermitente, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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