STJ - REsp 147598 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0063532-5


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO SEMENTES. SIMILAR NACIONAL. SÚMULA N.
7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 108 E 111 DO CTN.
SÚMULA N. 282/STF. ISENÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SÚMULA N.
20/STJ. NÃO-APLICAÇÃO.
1. A questão que trata da existência de produto nacional similar à
mercadoria importada – semente de alfafa –, por requerer o exame de
matéria fática, não viabiliza o conhecimento do recurso especial.
Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
2. A via do recurso especial não é sede própria para a interpretação
de preceitos inscritos na Constituição Federal.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF na hipótese em
que a questão infraconstitucional suscitada não foi enfocada no
acórdão recorrido.
4. A importação de sementes de países signatários do GATT apenas
goza dos beneficios aplicados pelo mencionado tratado se o produto
similar nacional, a teor da legislação de regência, for contemplado
pelo mesmo favor fiscal.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147598 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0063532-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 461
Tópicos tributário, icms, importação sementes.

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