TST - AIRR - 1437/1997-043-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL. Decisão regional que se harmoniza com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-I/TST. Inexistência de violação do artigo 7o, inciso XIV, da Carta Magna. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, combinado com a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/1997-043-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

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