STJ - AgRg nos EDcl no Ag 594840 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037358-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ADMISSIBILIDADE - PROCESSAMENTO DO RECURSO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido tese jurídica em torno do dispositivo
legal apontado como violado, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 594840 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037358-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 496
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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