TST - AIRR - 586/2001-462-05-86


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS. O deferimento da verba denominada ALIMENTAÇÃO. Baseou-se em previsão normativa, por força de haver o demandante trabalhado mais de duas horas diárias além da sua jornada normal.(Cláusula 14 do Acordo Coletivo, fl. 22). Quanto às diferenças salariais, o acórdão referiu ao descumprimento pela demandada da determinação de juntar a evolução salarial dos cabistas, só o fazendo quando já extrapolara o prazo, no dia 14 de fevereiro de 2002. Explicitou o acórdão: ...desde que notificada, tinha a reclamada o dever processual de juntar a documentação solicitada. Se não o fez no prazo assinado, correu o risco de sua incúria(fl. 107). A decisão, de cunho interpretativo, repele a revista por força da Súmula 221 desta Corte. Não conseguiu a demandada demonstrar qualquer afronta direta e literal aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2001-462-05-86
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330 alimentação diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›