STJ - REsp 437268 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0062788-1


01/fev/2005

Processual civil. Recurso especial. Concordata preventiva.
Habilitação de crédito. Apresentação do extrato da conta do crédito
habilitado. Desnecessidade. Exigência limitada à falência.
Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia contábil. Reexame de
prova. Contrato de câmbio. Protesto. Desnecessidade.
- No tocante à necessidade de apresentação do extrato da conta do
crédito habilitado, o art. 84 da Lei de Falência não se aplica ao
procedimento de concordata.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos
em sede de recurso especial.
- É desnecessário o prévio protesto de contrato de câmbio para a
habilitação, em concordata preventiva, do crédito a ele relativo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437268 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0062788-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 538
Tópicos processual civil.

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