STJ - AgRg no REsp 438225 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068338-8


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - EMPRESA
PRESTADORA DE MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO ANTECIPADA PELO TOMADOR DO SERVIÇO DE 11%
SOBRE A RECEITA BRUTA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
128 DO CTN - SÚMULA N. 83 DO STJ - INCIDÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a
alteração do artigo 31 da Lei n. 8.212/91 apenas modificou a
sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária,
atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a
responsabilidade pela retenção da contribuição em nome da empresa
cedente, o que é perfeitamente autorizado pelo comando do artigo 128
do CTN, que instituiu a figura do responsável tributário. Inexiste,
portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito
novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU
19.12.2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03;
EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.11.03,
e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05.05.03).
Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes
ao ramo do direito tributário, a Administração somente pode impor ao
contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre
o fato e a hipótese legal de incidência do tributo, ou seja, sua
descrição típica, o que se verifica no caso vertente.
No tocante à alínea "c", impõe-se o não-conhecimento do recurso em
vista do óbice da Súmula n. 83 deste Sodalício:"não se conhece do
recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Pelas razões acima expendidas, em que pese assistir razão ao
agravante quanto à existência de matéria de cunho
infraconstitucional, nego provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438225 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068338-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 475
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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