TST - RR - 851/2004-095-03-40


20/abr/2006

SALÁRIO PROFISSIONAL SÚMULA Nº 17 DO TST - FIXAÇÃO SALÁRIO DA CATEGORIA E SALÁRIO PROFISSIONAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Salário profissional decorre de lei (médicos, dentistas, engenheiros, etc.), não sendo, por isso mesmo, possível sua fixação em sentença normativa e/ou convenção coletiva de trabalho. Sentença normativa ou convenção coletiva pode fixar salário ou piso da categoria, e este não serve de base para o cálculo do adicional de insalubridade, mas sim o salário mínimo. Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 71, § 3º, DA CLT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. A cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo de descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º, da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para repouso e alimentação ao trabalhador, no curso de uma jornada de 8 horas diárias de serviço, razão pela qual não comporta disponibilidade pelas partes, e muito menos pelo sindicato profissional, seja para excluir, seja para reduzir sua duração, salvo mediante negociação coletiva com assistência expressa do Ministério do Trabalho, que tem o dever de verificar se o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e constate, igualmente, que os empregados não estão em regime de trabalho prorrogado em horas suplementares. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 851/2004-095-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos salário profissional súmula nº 17 do tst, fixação salário da categoria e salário profissional adicional de insalubridade, salário profissional decorre de.

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