TST - RR - 624/2001-003-04-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE AO RECLAMANTE EM AÇÃO ANTERIOR. Versando a presente demanda apenas sobre o direito a diferenças alusivas a FGTS incidente sobre verbas já efetivamente pagas ao autor, a prescrição aplicável é a trintenária, a teor da referida súmula, ainda que o FGTS incida também sobre verba reconhecida e paga mediante decisão judicial. Não há falar na incidência da prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, tampouco na incidência da Súmula 206 do TST, porquanto não há, in casu, discussão acerca do direito a verbas remuneratórias, cuja prescrição alcançaria o respectivo recolhimento do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 624/2001-003-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição, fgts, incidência sobre parcelas reconhecidas judicialmente ao reclamante em ação anterior.

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