TST - RR - 1655/1999-092-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e preciso e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV, do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há que se falar em ofensa aos preceitos constitucionais supracitados, tampouco em divergência jurisprudencial, ante a ausência de prejuízo. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. "Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Súmula 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1655/1999-092-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo conversão, a lei nº 9.957/2000,.

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