TST - AIRR - 802/2003-098-03-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento quando não é sanada a irregularidade de representação processual também constatada na interposição do recurso de revista e no agravo de petição, o que torna o recurso juridicamente inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC), sendo que a hipótese de mandato tácito somente se configura pela prática de atos em audiência, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, o que não se verifica no presente caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2003-098-03-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›