TST - AIRR - 20939/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES PREVISTOS EM INSTRUMENTO NORMATIVO - ADESÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 1090 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA. O acórdão regional decidiu em consonância com o disposto nos artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse passo, não há que se falar em ofensa ao art. 1090 do Código Civil. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20939/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›