TST - ED-RR - 675063/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. Declaratórios providos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278 do TST, conhecer e dar provimento ao Recurso de Revista quanto ao tema descontos fiscais - cálculo mês a mês, nos termos da Súmula 368 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 675063/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, declaratórios providos para, imprimindo.

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