TST - AIRR - 1038/2000-003-17-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA REMANESCENTE. COMPROVAÇÃO DO SEU RECOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Com efeito, e na forma do decidido, não se observa, na res judicata, qualquer comando que esteja sendo descumprido, somente sendo devida a comprovação do recolhimento de valores remanescentes de Imposto de Renda, por parte da Empresa Agravante, em face da correção do débito reconhecido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1038/2000-003-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, imposto de renda remanescente.

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