TST - AIRR - 438/2003-038-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. Não há que se falar em afronta aos artigos 2º e 3º, da CLT, uma vez que o Egrégio Regional, analisando as provas contidas nos autos e fazendo uso do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou a existência de grupo econômico, conforme previsto no § 2º, do artigo 2º, da CLT, impondo ao Banco Agravante a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas deferidas. Assim, alteração do decidido importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância Extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2003-038-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, reconhecimento da existência de grupo econômico.

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