TST - AIRR - 627/2003-066-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A impugnação veiculada na Revista encontra-se inteiramente desfundamenarrimando-se na singela afirmação de que os Embargos de Declaração não foram apreciados, sem qualquer preocupação argumentativa em lograr o convencimento do julgador. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCÁRIO. IGUAL PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA. DIFERENÇA DE RENTABILIDADE DAS CARTEIRAS EXERCIDAS POR EQUIPARANDO E PARADIGMA. O Eg. Regional emitiu tese no sentido de que o fato de o paradigma bancário responder por carteira de maior rentabilidade não desfigura o atendimento dos requisitos para a equiparação salarial, seja porque esta é possível no trabalho intelectual (atual Sumula nº 06, item VII, do C. TST; ex-OJ nº 298), seja porque a rentabilidade está mais associada à capacidade financeira dos clientes do que ao desempenho do Empregado titular da carteira. Não há a alegada vulneração ao art. 461, § 1º, da CLT porque neste preceito não há o disciplinamento específico da questão em debate. Não há vulneração dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, já que em nenhum momento a Corte julgou sem apresentar a prova ou por atribuí-la de forma ilegal. Nenhum dos julgados transcritos na Revista contém entenespecífico acerca da questão central, qual seja, diferença de lucratividade entre carteiras bancárias exercidas por equiparando e paradigma (Súmula 23/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 627/2003-066-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a impugnação veiculada na.

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