STJ - EREsp 261587 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0140038-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ADESIVO -
DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos
de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto.
2. Nos termos do enunciado nº 598 da Súmula/STF, "nos embargos de
divergência não servem como padrão de discordância os mesmos
paradigmas invocados para demonstrá-la, mas repelidos como não
dissidentes no julgamento do recurso extraordinário". Precedentes
desta Corte Superior.
3. Em relação a um dos arestos paradigmas, os embargantes não
comprovaram a divergência nos termos exigidos, já que deixaram de
juntar cópia do acórdão ou de indicar o repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que este se acha publicado.
4. É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial entre
arestos de uma mesma Turma julgadora.
5. A mera transcrição de ementas é insuficiente para a exata
compreensão do dissídio apontado.
6. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou
similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, bem como
teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada
interpretação divergente. Na espécie, os acórdãos paradigmas foram
proferidos em ações de desapropriação, em que se discutia a
integralidade da indenização devida pelo ente expropriante. O
julgado embargado, por sua vez, não versa sobre situação fática
semelhante, já que tratou de hipótese em que já houve a imissão na
posse e o ressarcimento pela servidão administrativa, discutindo-se
tão-somente a possibilidade do pagamento de nova indenização em
virtude do aumento da faixa non aedificandi, prevista posteriormente
pela Lei nº 6.766, de 19/07/79.
7. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 261587 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0140038-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 392
Tópicos processual civil, embargos de divergência, recurso adesivo.

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