STJ - AgRg no Ag 580117 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238122-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO
INICIAL. SÚMULA 70/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA DE
CUNHO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ.
1. Há de serem mantidos os seguintes entendimentos: o termo inicial
da contagem dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença
(Súmula 70/STJ); na desapropriação indireta, para ação de
indenização, a prescrição é vintenária (Súmula 119/STJ; não há
divergência jurisprudencial quando a decisão recorrida é no mesmo
sentido da orientação do tribunal (Súmula 83/STJ).
2. Agravo regimental fundado em matéria constitucional, de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
artigo 102 da CF/88 e das Súmulas 285 e 356/STF e 211/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580117 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0238122-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 412
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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